Por fim medicinal do plantio de maconha, TJ-SP solta homem preso por tráfico
Quando a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autoriza alguém a importar sementes de maconha para fins medicinais, há se considerar também permitido o cultivo da erva, desde que ele não se desvirtue do objetivo terapêutico. Com essa fundamentação, a 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) concedeu habeas...
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Alteração na Lei de Drogas autoriza o confisco de veículos utilizados do tráfico, sem possibilidade de restituição. Em 7 de abril foi publicada a Lei 14.322/22, que alterou os arts. 60 e 61 da Lei nº 11.343/06 (Lei antidrogas) e que versa sobre a apreensão, arrecadação e destinação de bens do acusado. A inovação foi...
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Lei nº 14.326/2022 – Assegura à mulher presa gestante ou puérpera tratamento humanitário, garantindo também a assistência integral à sua saúde e à do recém-nascido.
Foi publicada no DOU de 13/4/2022 a Lei nº 14.326/2022, que trouxe alteração pontual ao art. 14 da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal).A alteração se dá na inclusão do §4º do art. 14, que prevê: “§ 4º Será assegurado tratamento humanitário à mulher grávida durante os atos médico-hospitalares preparatórios para a realização do parto...
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Imparcialidade do Revisor
Com muito acerto, a Sexta Turma do STJ, por unanimidade, concedeu Habeas Corpus para declarar nulo o julgamento do recurso de apelação realizado pelo TJPR e ordenar a realização de novo julgamento, a tempo e modo, sem a participação do então Desembargador revisor cuja imparcialidade ficou reconhecida. O feito trata do julgamento de apelação da...
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Qual é o papel do advogado criminalista no acompanhamento da prisão em flagrante e da audiência de custódia?
A prisão em flagrante é um momento delicado e de grande temor por todo aquele que é preso. É comum que a pessoa presa em flagrante desconheça as garantias e direitos fundamentais conferidas pela lei, por essa razão a presença do advogado é indispensável, de modo a instruir seu cliente na tomada de seu interrogatório...
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Quando Preciso de um Advogado Criminalista?
A Constituição Federal de 1988, assegura o direito do Homem e não do Homem virtuoso. Qualquer exceção a esta regra significa negar a Constituição Federal. É importante destacar que todos, sem exceção, estão sob a proteção das leis, e que, para os acusados de crimes, essa proteção consiste na possibilidade absoluta de combaterem a acusação,...
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maio 13, 2022