Por fim medicinal do plantio de maconha, TJ-SP solta homem preso por tráfico
Quando a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autoriza alguém a importar sementes de maconha para fins medicinais, há se considerar também permitido o cultivo da erva, desde que ele não se desvirtue do objetivo terapêutico. Com essa fundamentação, a 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) concedeu habeas...
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maio 13, 2022